Postado em 23/06/2020

Garcia Advocacia e Consultoria

Locação Comercial e Proteção do Ponto -

Uma questão envolvendo a locação comercial está ligada a eventual direito de indenização pela formação do ponto comercial, no momento em que é desfeita a locação.
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O fundo de comércio integra ou se confunde com o ponto comercial que vincula o empresário e a sua atividade aos seus clientes em determinada localização geográfica e que se estabelece ao longo do tempo.🏨
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Exatamente por esse motivo que a locação não residencial (ou comercial) é regida pela Lei 8.245/91 e protegida pelo legislador em razão das peculiaridades que apresenta, permitindo ao locatário o direito à renovação contratual não residencial independente da vontade do locador, desde que cumpra certos requisitos. Exige a lei em seu art. 51.
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Para o exercício do direito de indenização do ponto comercial, a lei prevê alguns requisitos (artigo 52, parágrafo 3º, da Lei nº 8.245/91).
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Veja, a lei expressamente prevê duas únicas hipóteses que justificam a indenização pelo ponto comercial formado na ocasião da desocupação do imóvel: (i) não renovação judicial da locação em razão de proposta melhor de terceiro comprovadamente formalizada e; (ii) retomada em razão de inverídica alegação de necessidade do imóvel ou realização de obra ou reforma determinada pelo Poder Público.
Dr. Douglas Garcia
Especialista em Direito Imobiliário e Processo civil.
OAB/SP 428.557
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